Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2016
Momento
importante que a população tem para expressar opinião, apresentar
sugestões e acompanhar processos em andamento na região.
Ontem
06/4/15, aconteceu a primeira série de nove Consultas Públicas da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, que serão realizadas
nas regionais de Curitiba.
A
participação de moradores e lideranças é fundamental no processo,
seja pelas redes sociais, fone 156 ou pessoalmente nos encontros da
Consulta Pública.
Em
alguns casos a população é atendida pelo próprio prefeito ou
pelos Secretários Municipais de cada pasta (Educação, Saúde,
Segurança, Meio Ambiente, Esporte...), que contam com a presença de
cada titular e assessor da pasta.
O
poder Executivo, disponibiliza esse período para que a população
possa opinar e reforçar os pedidos e reivindicações
comunitárias em todas as áreas da cidade.
No
gabinete do Vereador Paulo Rink, são recebidas diversas demandas que
através de proposição são encaminhadas ao Prefeito. Desta forma,
estivemos representando o Vereador na Regional.
Fonte:
Wikipédia.
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:
-
compreenderá as metas e prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente;
-
orientará a elaboração da LOA;
-
disporá sobre as alterações na legislação tributária;
-
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
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